REsp 2223903 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, na medida em que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ; determinou-se...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
- 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
- 3 previsão jurisprudencial de que a outorga deve ser anterior à interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, na medida em que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso (art. 21-E, V, RISTJ)
- Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 895 foram outorgados ao subscritor dos recursos em 19.08.2025, data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA