AREsp 2865411 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SÚMULA 115/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. INÉRCIA. 1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ROBERTO CARNICER CASSIANO contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial que interpusera. Ação: ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida por FAUEZ ZAR JUNIOR em face de ROBERTO CARNICER CASSIANO. Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo agravante para reduzir o valor da execução para R$ 53.265,93, apurado em junho de 2023. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO ENTRE PARTES DIVERSAS. DIVISÃO DA DÍVIDA COM O ESPÓLIO. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Insurgência do executado em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Pedido de redução do valor da dívida com o abatimento do veículo pertencente à filha do agravante. Impossibilidade. 3. Divisão da condenação. Não acolhimento. O credor pode exigir a totalidade da condenação de apenas um dos devedores solidários. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (e-STJ fl. 51) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Decisão unipessoal: proferida pelo Ministro Presidente, não conheceu do recurso, tendo em vista a ausência de cadeia completa de procuração. Agravo interno: a parte agravante alega que houve equívoco no protocolo inicial do processo e com a juntada correta da procuração, e, por isso, pede "a juntada de procuração anterior a propositura do processo de origem, a fim de certificar a validação da representação no processo em epígrafe." (e-STJ fl. 203) É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO SUBSCRITOR. SÚMULA 115/STJ. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OPORTUNIZAÇÃO DE SANAÇÃO. INÉRCIA. 1. É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. 2. Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. 3. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do recurso especial da parte agravante, nos termos da seguinte fundamentação: Por meio da análise do recurso de ,ROBERTO CARNICER CASSIANO verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. ROSELENE MARFIL FERNANDES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no preparo e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, apenas regularizou o preparo (fl. 194), permanecendo, porém, o vício quanto à representação, tendo em vista que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 195 foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. (e-STJ fls. 199-200) Da análise das razões deduzidas neste agravo interno, verifica-se que a parte agravante se limita a sustentar que houve equívoco no protocolo inicial do processo e com a juntada correta da procuração. Como exposto acima, a parte agravante foi intimada para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, mas não o fez. Assim, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada para regularizar sua representação processual (art. 932, parágrafo único, do CPC), não promove o saneamento do vício no prazo concedido. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1447689/DF, 3ª Turma, DJe de 16/10/2019; e AgInt no REsp 1799851/RJ, 4ª Turma, DJe de 21/10/2019. Portanto, deve ser mantida a aplicação da Súmula 115/STJ, pois o agravo em recurso especial/recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.