AREsp 3009527 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando o vício após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SIMONE REGINA MARQUES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SIMONE REGINA MARQUES MARTINS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual dos recursos
  3. 3 não regularização após intimação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, não regularizando o vício após intimação, o que autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, tudo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.