AREsp 2929840 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso, nos termos da Súmula n. 115 do STJ. 2. O agravante alega que já existia procuração válida nos autos da execução penal desde 2017, de modo que a juntada de nova procuração em 2025 não deveria invalidar a representação anterior. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso especial pode suprir o vício de representação processual, afastando a incidência da Súmula 115 do STJ. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a regularização da representação processual somente é válida quando a outorga de poderes ao advogado é anterior à interposição do recurso. 5. No caso, a procuração apresentada pelo agravante possui data posterior à interposição do recurso especial, o que não supre o vício de representação processual. 6. A ausência de procuração nos autos, não sanada com documento datado anteriormente ao recurso, implica a inexistência do ato processual, conforme prevê a Súmula 115 do STJ. 7. Assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o vício não pode ser suprido em momento posterior, sob pena de violação da segurança jurídica e da preclusão temporal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularização da representação processual exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso. 2. A juntada de procuração ou substabelecimento após o decurso do prazo conferido, não supre o vício de representação processual, atraindo a incidência da Súmula 115 do STJ. ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76 e 932 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.480.596/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.849.942/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/5/2025.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ADNILSON SILVA MORAIS contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentando-se na ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso especial, conforme a Súmula 115 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 179-182). A parte agravante sustenta, em síntese, que houve um equívoco na verificação da regularidade da representação processual, uma vez que já existia procuração válida nos autos da execução penal desde o ano de 2017, e que a juntada de nova procuração em 2025 não deveria invalidar a representação anterior. Afirma que a decisão recorrida desconsiderou a vigência da procuração de 2017, resultando em formalismo exacerbado e cerceamento do direito de acesso à justiça, comprometendo princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Portanto, pede o provimento deste agravo regimental, para que seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se que a parte está devidamente representada desde 2017, e determinando-se o processamento do agravo em recurso especial, com o consequente exame do mérito recursal (fls. 186-188). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração válida no momento da interposição do recurso, nos termos da Súmula n. 115 do STJ. 2. O agravante alega que já existia procuração válida nos autos da execução penal desde 2017, de modo que a juntada de nova procuração em 2025 não deveria invalidar a representação anterior. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso especial pode suprir o vício de representação processual, afastando a incidência da Súmula 115 do STJ. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a regularização da representação processual somente é válida quando a outorga de poderes ao advogado é anterior à interposição do recurso. 5. No caso, a procuração apresentada pelo agravante possui data posterior à interposição do recurso especial, o que não supre o vício de representação processual. 6. A ausência de procuração nos autos, não sanada com documento datado anteriormente ao recurso, implica a inexistência do ato processual, conforme prevê a Súmula 115 do STJ. 7. Assim, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois o vício não pode ser suprido em momento posterior, sob pena de violação da segurança jurídica e da preclusão temporal. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A regularização da representação processual exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso. 2. A juntada de procuração ou substabelecimento após o decurso do prazo conferido, não supre o vício de representação processual, atraindo a incidência da Súmula 115 do STJ. ". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76 e 932 . Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 14/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.480.596/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 14/6/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.849.942/BA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 20/5/2025. VOTO As razões expostas pela parte agravante mostram-se insuficientes para infirmar a decisão impugnada, que deve ser preservada com base nos fundamentos em que originariamente se assentou. Nas razões recursais o agravante alega que existe procuração válida nos autos da execução penal desde o ano de 2017, sendo a juntada extemporânea neste processo, mera irregularidade. Não obstante a sua argumentação, o agravo não merece ser conhecido Com efeito, percebida a ausência de instrumento de mandato, o recorrente foi intimado para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias. No entanto, apresentou procuração com data de 25/03/2025, posterior à interposição do recurso especial, protocolado em 27/02/2025. Ocorre que a jurisprudência desta Corte Superior já assentou entendimento de que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, pois é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/3/2024). Assim, embora a parte agravante tenha atendido à determinação de regularização da representação processual dentro do prazo assinalado, a procuração não tem o condão de suprir o vício apontado, já que posterior à interposição do recurso especial, circunstância que obsta o exame da insurgência, nos termos da Súmula n. 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 115 do STJ, devido à ausência de procuração nos autos no momento da interposição do recurso. 2. O agravante apresentou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial, após intimação para regularização da representação processual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a juntada de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso é suficiente para suprir o vício de representação processual. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do STJ estabelece que a regularização da representação processual exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso. 5. O substabelecimento apresentado com data posterior à interposição do recurso não tem o condão de sanar o vício de representação processual, conforme a Súmula n. 115 do STJ. 6. A decisão monocrática deve ser mantida, pois o agravante não apresentou argumentos capazes de desconstituir o entendimento firmado. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "A regularização da representação processual exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, não sendo suficiente a juntada de substabelecimento posterior." Dispositivos relevantes citados: Súmula n. 115 do STJ; CPC, art. 104, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.091.118/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 14/3/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.480.596/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 14/6/2024." (AgRg no AREsp n. 2.518.127/GO, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A petição do agravo em recurso especial foi subscrita por advogado cujo substabelecimento não constava nos autos. A defesa foi intimada para regularizar a representação processual, no entanto apresentou substabelecimento cujos poderes foram outorgados ao subscritor apenas em momento posterior à interposição do agravo em recurso especial. 2. Com efeito, o substabelecimento posterior à interposição do recurso não tem o condão de sanar o vício de representação processual. 3. Cumpre salientar que " a mera alegação de que o advogado subscritor do recurso especial é sócio do escritório contratado não o dispensa de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta para atuar na instância superior" (AgInt no AREsp n. 1.150.846/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018). 4. Escorreita a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 115 do STJ: " n a instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.480.596/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 14/6/2024.) De fato, a ausência de procuração nos autos, não suprida no prazo legal de cinco dias, enseja a preclusão temporal e obsta o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115, STJ e a regularização da representação processual após o decurso desse prazo não é admitida, uma vez que já superada a oportunidade de correção da falta. Com efeito, é ônus da parte providenciar a juntada tempestiva do instrumento de mandato, não sendo suficiente a alegação da existência do documento indispensável em processo na origem, tampouco possível a sua complementação após o esgotamento do prazo que lhe fora conferido. No caso, ainda que o vício tenha sido sanado posteriormente, a regularização é extemporânea, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial. A propósito: "DIREITO PROCESSUAL PENAL . AGRAVO REGIMENTAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. .. 3. A ausência de procuração ou substabelecimento nos autos, não sanada no prazo de 5 dias, acarreta a preclusão temporal e impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 115 do STJ. 4. A regularização da representação processual após o prazo legal não é admitida, pois a preclusão temporal já se consumou. 5. A responsabilidade pela juntada do instrumento de mandato é da parte recorrente, não podendo ser sanada em instância superior. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de regularização da representação processual no prazo legal acarreta a preclusão temporal e impede o conhecimento do recurso. 2. A responsabilidade pela juntada do instrumento de mandato é da parte recorrente, não podendo ser sanada em instância superior". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, caput; CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1102343/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018; STJ, AgRg no AREsp 685.907/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 03/03/2020." (AgRg no AREsp n. 2.849.942/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 20/5/2025.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.