AREsp 2984694 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos do STJ e a procuração/ substabelecimento juntados posteriormente eram datados depois da interposição, não suprindo o vício em razão da preclusão temporal, devendo aplicar‑se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; não se verificaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LAURIDIS COSTA DA ROCHA SILVA; Embargante: MOISES RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação (art. 76 Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LAURIDIS COSTA DA ROCHA SILVA

Embargante

MOISES RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida com data anterior à interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior do vício de representação (art. 76 CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso foi interposto por advogado sem procuração nos autos do STJ e a procuração/ substabelecimento juntados posteriormente eram datados depois da interposição, não suprindo o vício em razão da preclusão temporal, devendo aplicar‑se o disposto nos arts. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ; não se verificaram na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material que autorizassem acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)