AREsp 3029007 - DECISAO

AREsp 3029007 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a representação processual do recurso era irregular e não foi devidamente regularizada; a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GERALDO BASTOS LOPES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GERALDO BASTOS LOPES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 irregularidade na representação processual como causa de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a representação processual do recurso era irregular e não foi devidamente regularizada; a procuração/ substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, o que, segundo a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, impede o suprimento do vício, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.