AREsp 3015833 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes dos advogados, não tendo sido o vício sanado pela parte, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: R. F. L. CRAVINHOS AUTO POSTO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade No STJ / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regularização Da Representação
Processo Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

R. F. L. CRAVINHOS AUTO POSTO LTDA (EM RECUPERACAO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade No STJ / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento válida
  3. 3 representação de pessoa jurídica por seus dirigentes

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração válida ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes dos advogados, não tendo sido o vício sanado pela parte, com aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.