AREsp 3012496 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, vez que a procuração juntada não permite identificar o outorgante e seus poderes, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CAPO JK CONVENIENCIA LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Substituição De Procuração, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
CAPO JK CONVENIENCIA LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 irregularidade na representação processual por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 impossibilidade de identificar o outorgante e seus poderes na procuração juntada
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de irregularidade na representação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, vez que a procuração juntada não permite identificar o outorgante e seus poderes, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CAPO JK CONVENIENCIA LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Francisco Oporini Junior. A parte, regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, não obstante a juntada da petição de fls. 301/305. Registre-se que, nos termos do art. 105 do CPC, "A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica". No caso, sendo a agravante pessoa jurídica, ente evidentemente abstrato, sua representação é feita por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes, conforme previsão do art. 75, VIII do CPC. Veja que, apesar de ter sido juntado à fl. 304 procuração assinada pela agravante, CAPO JK CONVENIÊNCIA, não há como identificar o outorgante e se ele realmente possui poderes para representar a pessoa jurídica em questão. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA