REsp 2224868 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por VIVIANA DIAS SANTOS DE SOUZA, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fl. 238): APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração com firma reconhecida, não atendida pela patrona da parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE - Inércia da patrona da autora, que não cumpriu a determinação judicial Indeferimento da petição inicial como medida de rigor diante da ausência de pressuposto processual essencial - Cabimento da responsabilização da patrona pela custas e despesas processuais - Ausência de ratificação quanto à representação processual, justificando a aplicação do artigo 104, § 2º, do CPC e do Enunciado nº 15 do NUPOMEDE - Prejudicada a análise do pedido de justiça gratuita em favor da suposta autora, diante da atribuição da responsabilidade processual diretamente à advogada - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. Em suas razões, às e-STJ fls. 251/288, a parte recorrente alega a existência de dissídio jurisprudencial e o descumprimento do Estatuto da OAB, do Código de Processo Civil e do Código Civil, argumentando, em síntese, que não há indícios nos autos de que o presente feito foi instaurado de má-fé, tampouco há necessidade de reconhecimento de firma no instrumento de procuração. Afirma, ainda, que foi demonstrada a sua hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Contrarrazões às e-STJ fls. 291/299. O Tribunal de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade apenas à interposição pela alínea "a" do art. 105, III, da CF (e-STJ fls. 300/302). A recorrente não interpôs agravo quanto à parte do recurso especial inadmitida. Passo a decidir. Observa-se que, embora haja menção a diversos dispositivos legais, a recorrente não indicou de forma precisa quais teriam sido efetivamente violados pela Corte a quo, circunstância que revela a deficiência de fundamentação do recurso especial e justifica a aplicação da Súmula 284 do STF. Convém pontuar que "a simples menção, indicação ou transcrição de artigo de lei nas razões do recurso especial não é suficiente para o conhecimento do recurso. Incumbe ao recorrente indicar de forma clara, específica e individualizada o dispositivo violado pelo Tribunal de origem, não cabendo ao magistrado inferir qual teria sido o dispositivo malferido a partir das razões recursais" (AgInt no REsp n. 2.126.160/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024 DJe de 4/9/2024). Ainda que fosse possível superar o aludido óbice, a insurgência não comporta conhecimento em razão da incidência da Súmula 283 do STF. No caso, o Tribunal de origem assentou que, constatados indícios de litigância predatória, cabe ao magistrado assegurar que as ações propostas representem efetivamente a vontade das partes, inclusive determinar a juntada de procuração com firma reconhecida ou o comparecimento pessoal da parte para ratificar a outorga de poderes, portanto, no caso, "o indeferimento da petição inicial constitui medida de rigor, uma vez que não foram atendidos os requisitos essenciais exigidos para o prosseguimento válido da ação" (e-STJ fl. 245). Constata-se que a recorrente limitou-se a defender a desnecessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida, deixando de infirmar o fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do julgado. Por fim, a Corte estadual não apreciou a questão relativa à hipossuficiência da parte autora, pois, "em razão do reconhecimento da responsabilidade da patrona pelo pagamento das custas e despesas processuais, revela-se prejudicada a análise do pedido de concessão de justiça gratuita em favor da suposta autora" (e-STJ fl. 246). Carece, assim, o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado , nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA