AREsp 2975173 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve regularização da representação processual após intimação; o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição do recurso, configurando preclusão temporal e impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do...

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Parties
Embargante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MATO GROSSO DO SUL - PANTANAL MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Art. 76 CPC, Art. 1.022 CPC
Processo Civil Processo Penal Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Preclusão Temporal Súmula 115/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PANTANAL DO MATO GROSSO DO SUL - PANTANAL MS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência e validade de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior do vício de representação processual
  3. 3 Incidência da preclusão temporal quando a procuração é juntada com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve regularização da representação processual após intimação; o instrumento de mandato juntado tinha data posterior à interposição do recurso, configurando preclusão temporal e impossibilitando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, não se verificando vícios sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)