AREsp 2809714 - DECISAO

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Não conheço do pedido de reconsideração porque a procuração não conferia poderes específicos para renunciar e não houve regularização da representação dentro do prazo, nos termos do art. 105 do CPC.

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Parties
Peticionante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração formulado à e-STJ fl. 452.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Renúncia De Advogado, Representação Processual
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Renúncia De Advogado Representação Processual

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Parties

CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.

Peticionante

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de poderes específicos na procuração para renúncia do mandatário
  2. 2 Pedido de juntada de substabelecimento para regularizar representação processual
  3. 3 Consequências do não cumprimento da determinação de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de reconsideração porque a procuração não conferia poderes específicos para renunciar e não houve regularização da representação dentro do prazo, nos termos do art. 105 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração formulado à e-STJ fl. 452.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração formulado à e-STJ fl. 452.
  • Após o transcurso do prazo recursal, retornem os autos para o julgamento do agravo em recurso especial.