REsp 2165802 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento do advogado subscritor do recurso especial
2. 2 Intimação para regularização da representação processual e consequências da não regularização no prazo
3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e pela não regularização da representação processual no prazo de 5 dias após intimação, Incide a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso; manter-se-á a decisão agravada, reconhecendo-se válida a delegação de atos ordinatórios à Secretaria conforme Resolução STJ/GP n.15/2020, sendo inaplicável a dispensa do art.1.017, §5º do CPC/2015 ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo...