AREsp 3026872 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou tempestivamente o vício de representação processual, uma vez que a outorga de poderes aos subscritores ocorreu em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência e a Súmula 115/STJ que vedam a regularização nessa hipótese.

Parties
Agravante: E.S. ESTRUTURAL E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 105, III, CF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 105, Iii, CF +2 more

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Parties

E.S. ESTRUTURAL E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou tempestivamente o vício de representação processual, uma vez que a outorga de poderes aos subscritores ocorreu em data posterior à interposição do recurso, sendo aplicável a jurisprudência e a Súmula 115/STJ que vedam a regularização nessa hipótese.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça