AREsp 2575050 - ACORDAO

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Por ausência de instrumento de mandato e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo/recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação processual dentro do prazo após intimação, impõe‑se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I c/c art. 932,...

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Parties
Agravante: SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A.; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização, Não Conhecimento De Recurso
Direito Administrativo Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Não Conhecimento De Recurso

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Parties

SOBAM - CENTRO MÉDICO HOSPITALAR S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Sessão Virtual (18/09/2025 a 24/09/2025) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização não cumprida no prazo assinalado
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo/recurso especial, e não tendo a parte regularizado a representação processual dentro do prazo após intimação, impõe‑se o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a dispensa do art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão agravada que não conheceu do recurso por ausência de procuração e cadeia de substabelecimentos