AREsp 2809619 - DECISAO
Não houve regularização da representação processual para conferir ao subscritor poderes específicos para renunciar; assim, nos termos do art. 105 do CPC, é inviável a apreciação do pedido, devendo-se não conhecer do pedido de reconsideração.
Source-derived case information.
- Parties
- Peticionante: CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração formulado à e-STJ fl. 846.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Renúncia, Regularização Da Representação, Poderes Específicos
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Parties
CIPA-INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA.
Peticionante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 ausência de poderes específicos na procuração para renunciar
- 2 inviabilidade de apreciação do pedido por não regularização da representação processual
- 3 aplicação do art. 105 do CPC
Ratio Decidendi
Não houve regularização da representação processual para conferir ao subscritor poderes específicos para renunciar; assim, nos termos do art. 105 do CPC, é inviável a apreciação do pedido, devendo-se não conhecer do pedido de reconsideração.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração formulado à e-STJ fl. 846.
Orders
- NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração formulado à e-STJ fl. 846.
- Após o transcurso do prazo recursal, retornem os autos para o julgamento do agravo em recurso especial.
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