AREsp 2861004 - ACORDAO

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Por estar o agravo e o recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos e tendo o agravante sido intimado para sanar o vício no prazo legal de 5 dias sem o fazer, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO PARQUE SANTA LUCIA (CONDOMINIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, CPC, Ônus Da Parte Na Instrução Do Recurso
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, CPC Ônus Da Parte Na Instrução Do Recurso

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Parties

CONDOMINIO PARQUE SANTA LUCIA (CONDOMINIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 115 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC pela não regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Por estar o agravo e o recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos e tendo o agravante sido intimado para sanar o vício no prazo legal de 5 dias sem o fazer, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC e a Súmula nº 115 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos