AREsp 2940611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os advogados subscritores do agravo e do recurso especial não possuíam procuração nos autos, o agravante foi intimado para regularizar a representação e não o fez, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015, Ônus Da Parte, Preclusão
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Ônus Da Parte Preclusão

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR JUBERT MENEGATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração dos advogados subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 intimação para regularizar a representação processual não atendida
  3. 3 aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC e da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os advogados subscritores do agravo e do recurso especial não possuíam procuração nos autos, o agravante foi intimado para regularizar a representação e não o fez, aplicando-se o art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.