AREsp 3034965 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada da procuração originária e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
3. 3 preparo regularizado, representação não regularizada

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente regularizado porque a parte não juntou a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento, limitando-se a apresentar apenas substabelecimento; substabelecimento isolado é insuficiente; diante da não sanção da irregularidade após intimação aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, CPC e art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...
• Não conheço do recurso.