AREsp 3034018 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso e não regularizou a representação após intimação, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula n. 115/STJ.

Parties: Agravante: PORTES ADVOCACIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Regularização Da Representação

Processo Civil Representação Processual Recursos Especial E Agravo Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Regularização Da Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PORTES ADVOCACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes em data anterior à interposição do recurso
2 impossibilidade de suprir vício de representação juntando procuração com outorga posterior
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.