AREsp 3044057 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao advogado subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado apesar da intimação; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LEANDRO ROGERIO SACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO ROGERIO SACCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de suprimento do vício de representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao advogado subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício não foi sanado apesar da intimação; a jurisprudência do STJ exige outorga anterior para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se