AREsp 3027377 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, de modo que substabelecimento isolado é insuficiente; aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em...

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Parties
Recorrente: AMFRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Representação Processual Súmula 115/stj

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Parties

AMFRA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E COSMETICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de substabelecer sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, de modo que substabelecimento isolado é insuficiente; aplicou-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...