AREsp 3028422 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e a parte não sanou o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, deve ser majorada em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

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Parties
Agravante: JOSE ROQUE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSE ROQUE DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade de representação processual
  3. 3 preclusão pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento e a parte não sanou o vício no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não é conhecido; se houver prévia fixação de honorários, deve ser majorada em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.