AREsp 3052989 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 ausência de procuração válida na data da interposição do recurso
2. 2 substabelecimento conferido após a interposição do recurso
3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento foram outorgadas em data posterior à interposição do Recurso Especial e do agravo, não tendo a parte regularizado o vício após intimação; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, e determinou-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.