AREsp 2938885 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TOP ENTRETENIMENTO LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da incidência da Súmula nº 115/STJ (fls. 739/740 e-STJ). Nas presentes razões, a parte agravante alega que "(..) foi efetivamente demonstrada nos autos, por meio de diversos documentos que evidenciam a cadeia de poderes conferida aos advogados subscritores do Agravo em Recurso Especial. A decisão agravada afirma que não teria sido apresentada procuração ou substabelecimento válido, e que o documento juntado às fls. 731/736 teria sido outorgado em data posterior à interposição do recurso. Todavia, essa conclusão não condiz com a realidade processual. 20. Com efeito, na página 692 (fl. 691) dos autos, consta o Agravo em Recurso Especial interposto pela TOP ENTRETENIMENTO LTDA., representada pelo escritório MKI Advogados, devidamente subscrito pelo advogado Dr. André Luis Iera Leonardo da Silva. Já na página 698 (fl. 697), foi juntado o substabelecimento outorgado pelo Dr. Lucas Roriz Mendes Domenici Picceli ao referido patrono, bem como a outros advogados, conferindo poderes expressos para atuar no feito, inclusive para interpor o recurso em questão. 21. Importante ressaltar que, antes mesmo da certidão de intimação lavrada à fl. 727 (página 728), a TOP já havia promovido a juntada do substabelecimento que comprovava a cadeia de poderes necessária. Ainda assim, demonstrando diligência e boa-fé processual, a parte agravante reiterou o substabelecimento já anexado e apresentou nova procuração específica para o caso, juntada às fls. 731 e seguintes (página 732), atendendo de forma pontual à exigência constante da certidão de intimação para regularização da representação. 22. Ademais, verifica-se que a r. secretaria determinou a regularização processual, sem qualquer exigência de que a outorga de poderes deveria ser em data anterior à da interposição do recurso" (fl. 747 e-STJ). Não foi apresentada impugnação (fl. 755 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO INCOMPLETA. INTIMAÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 2. No caso, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. A parte recorrente não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. Na presente hipótese, há deficiência na representação processual dos advogados signatários do agravo e do recurso especial. Conforme anotado na decisão ora agravada, "(..) A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que o instrumento de mandato, juntado à petição de fls. 731/736 não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor dos recursos. Registre-se ainda que os poderes consignados na procuração de fl. 732, foram outorgados ao subscritor do agravo em recurso especial em data posterior à sua interposição." (fl. 739 e-STJ) Assim, diante do descumprimento da determinação prevista no art. 76, c/c 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, incide, na espécie, a Súmula nº 115/STJ. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ. 3. Hipótese em que, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp 1.288.561/SP, Rel. LÁZARO GUIMARÃES, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 27/9/2018). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 115/STJ. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n. 2 e 3/STJ). 2. É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 115/STJ. 3. Hipótese em que, após a intimação para a regularização do feito, a parte recorrente procedeu à juntada da procuração que confere poderes ao subscritor do recurso intempestivamente. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 1.457.598/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 30/8/2019). "RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FEITA DE FORMA INTEMPESTIVA. ART. 76 C.C 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do novo CPC/15, concedido o prazo de cinco dias para o recorrente sanar vício ou complementar documentação exigível, a regularização processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto. 2. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 1.106.797/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 8/2/2018, DJe 22/2/2018 - grifou-se). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.