AREsp 2582495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigia reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido analisou adequadamente os fatos e aplicou princípios como a teoria da aparência e a vedação ao venire contra factum proprium; além disso, a obrigação de pagar demurrage foi fixada em ação de cobrança transitada em julgado, inviabilizando a querela nullitatis sem revolver prova.

Parties
Agravante: JEAN CARLOS GOMES GONÇALVES; Agravada: CHENDA CARGO LOGISTICS BRAZIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Procuração, Termo De Responsabilidade, Assunção De Responsabilidade, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Querela Nullitatis, Teoria Da Aparência, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Procuração Termo De Responsabilidade Assunção De Responsabilidade Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS GOMES GONÇALVES

Agravante

CHENDA CARGO LOGISTICS BRAZIL LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 validade de termo de responsabilidade assinado sem procuração com poderes específicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial exigia reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido analisou adequadamente os fatos e aplicou princípios como a teoria da aparência e a vedação ao venire contra factum proprium; além disso, a obrigação de pagar demurrage foi fixada em ação de cobrança transitada em julgado, inviabilizando a querela nullitatis sem revolver prova.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.