AREsp 2972869 - ACORDAO

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A parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, tendo juntado apenas substabelecimento sem a procuração originária, e o documento juntado era posterior ao protocolo do recurso; assim, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: REGINA COSSICH; Agravantes/recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal
PROCESSUAL CIVIL Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

REGINA COSSICH

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida no prazo
  3. 3 Juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso não suprir o vício

Ratio Decidendi

A parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, tendo juntado apenas substabelecimento sem a procuração originária, e o documento juntado era posterior ao protocolo do recurso; assim, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar penalidade por litigância de má-fé neste momento