AREsp 3047107 - DECISAO

AREsp 3047107 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanaram o vício dentro do prazo após intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ANGELA MARIA GARCIA CUSTODIO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

ANGELA MARIA GARCIA CUSTODIO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 não saneamento do vício no prazo legal
  3. 3 preclusão temporal da regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não juntaram procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanaram o vício dentro do prazo após intimação, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.