AREsp 2942251 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a parte não supriu a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, e a juntada posterior é extemporânea e insuficiente para sanar a irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: FREDERICO LUCAS MEIRELES ASSUNCAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Intimação Para Regularizar Representação Processual, Súmula 115/stj, Representação Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FREDERICO LUCAS MEIRELES ASSUNCAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso para a instância superior
- 2 não regularização da representação processual após intimação
- 3 juntada extemporânea de procuração não saneia o vício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a parte não supriu a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, e a juntada posterior é extemporânea e insuficiente para sanar a irregularidade de representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- incidência da Súmula 115/STJ
Full Case Text
Judgment text and source record
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