AREsp 3047269 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, nem regularizou a irregularidade de assinatura após intimação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento e, se houver fixação prévia de honorários, pela sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO DE SOUZA GANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Assinatura De Recurso, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Procuração Cadeia De Substabelecimento Assinatura De Recurso Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGO DE SOUZA GANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgando poderes à subscritora do recurso
  2. 2 ausência de cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na assinatura do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, nem regularizou a irregularidade de assinatura após intimação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento e, se houver fixação prévia de honorários, pela sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...