AREsp 3044224 - DECISAO

AREsp 3044224 - DECISAO

Não conhece do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: o substabelecimento para a subscritora dos recursos foi lavrado em data posterior à interposição, e a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, devendo incidir a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Recorrente: CRISPINIANA DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISPINIANA DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisitos para regularização de representação processual

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: o substabelecimento para a subscritora dos recursos foi lavrado em data posterior à interposição, e a jurisprudência exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição, devendo incidir a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...