AREsp 3027314 - DECISAO

AREsp 3027314 - DECISAO

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e tendo decorrido o prazo para sua regularização sem cumprimento da diligência, combinado ao entendimento de que pedido de reconsideração não é meio apto para sanar certidão de saneamento (não decisória) e não interrompe o prazo, o recurso não foi regularizado; assim, não conheço do recurso nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Certidão De Saneamento, Prazo Para Regularização
Processo Civil Direito Constitucional Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Certidão De Saneamento +1 more

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Parties

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 Cabimento de recurso contra certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e tendo decorrido o prazo para sua regularização sem cumprimento da diligência, combinado ao entendimento de que pedido de reconsideração não é meio apto para sanar certidão de saneamento (não decisória) e não interrompe o prazo, o recurso não foi regularizado; assim, não conheço do recurso nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Não conheço do recurso.