AREsp 2938663 - ACORDAO
A ausência de procuração nos autos, não sendo suprida no prazo em que a parte foi intimada, impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 21/10/2025 a 27/10/2025)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo assinalado impede o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
A ausência de procuração nos autos, não sendo suprida no prazo em que a parte foi intimada, impede o conhecimento do recurso especial, incidindo a Súmula n. 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.
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