AREsp 3047628 - DECISAO

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Devido à ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e à não regularização do vício após intimação, aplica‑se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANO CARVALHO PIRES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

SILVANO CARVALHO PIRES e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização do recurso

Ratio Decidendi

Devido à ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e à não regularização do vício após intimação, aplica‑se a Súmula n. 115/STJ e não se conhece do agravo, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se, ainda, a majoração em 15% dos honorários, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.