AREsp 3059675 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno e no art. 105, III, da CF, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: WINSTON MAXIMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WINSTON MAXIMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e deixado o prazo transcorrer in albis; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno e no art. 105, III, da CF, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se