AREsp 3024781 - DECISAO

AREsp 3024781 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração e, intimado, deixou transcorrer o prazo sem regularizar, motivo pelo qual houve preclusão; ademais, a dispensa do art. 1017, § 5º do CPC não alcança...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: JULIANO FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Preclusão, Processo Eletrônico, Art. 1017, § 5º Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Procuração Preclusão Processo Eletrônico Art. 1017, § 5º Do CPC Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JULIANO FERREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada de procuração na interposição de recurso ao STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1017, § 5º do CPC a recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 Preclusão pela não regularização de representação processual no prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recorrente não juntou a cadeia completa de procuração e, intimado, deixou transcorrer o prazo sem regularizar, motivo pelo qual houve preclusão; ademais, a dispensa do art. 1017, § 5º do CPC não alcança a interposição de recurso ao STJ, razão pela qual a regularização tardia não foi admitida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).