AREsp 3075728 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TANIA AMARAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj +2 more

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Parties

TANIA AMARAL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não ter sido regularizado no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e, por conseguinte, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.