AREsp 2698815 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque, ao tempo da interposição, não havia procuração nos autos comprovando a representação, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, e a juntada posterior da procuração não corrige o vício em razão da preclusão consumativa, impondo-se a...

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Parties
Agravante: HERNANE CÉSAR SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização

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Parties

HERNANE CÉSAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração no momento da interposição do recurso
  2. 2 obrigação de intimar a parte para regularizar a representação processual
  3. 3 efeito da juntada extemporânea da procuração e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque, ao tempo da interposição, não havia procuração nos autos comprovando a representação, a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, e a juntada posterior da procuração não corrige o vício em razão da preclusão consumativa, impondo-se a incidência da Súmula 115/STJ e, por conseguinte, o negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental