AREsp 3097265 - DECISAO

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A ausência de mandato ou de sua regularização, não suprida pela parte apesar da intimação por edital, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato/representação Processual Regularizada
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Por Edital, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Por Edital Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO CARLOS COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Mandato/representação Processual Regularizada

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/mandato nos autos
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência de mandato ou de sua regularização, não suprida pela parte apesar da intimação por edital, impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem após o trânsito em julgado.
  • Publique-se.