AREsp 2873739 - ACORDAO

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Por não ter a parte regularizado a representação processual no prazo assinalado — tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária — incide a Súmula 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; o substabelecimento isolado não saneia a falta de procuração e não se abre novo prazo pois a parte já fora intimada.

Parties
Advogado Subscritor: Carlos Fernando de Siqueira Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Substabelecimento
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Substabelecimento

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Parties

Carlos Fernando de Siqueira Castro

Advogado Subscritor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento não suprida no prazo impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a apresentação de substabelecimento sem a procuração respectiva regulariza a representação processual

Ratio Decidendi

Por não ter a parte regularizado a representação processual no prazo assinalado — tendo apresentado apenas substabelecimento sem a procuração originária — incide a Súmula 115 do STJ e os arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; o substabelecimento isolado não saneia a falta de procuração e não se abre novo prazo pois a parte já fora intimada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento.