AREsp 3076710 - DECISAO
Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: MAYCON RODRIGO LIMA MIYAMOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MAYCON RODRIGO LIMA MIYAMOTO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade da representação processual do recurso
- 3 não regularização do vício após intimação
Ratio Decidendi
Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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