AREsp 2566388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual estava defeituosa: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não podendo, portanto, sanar o vício segundo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: CALDINI & DENARDI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Súmula Nº 115/stj Regularização Da Representação

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Parties

CALDINI & DENARDI LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 efeito da juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a representação processual estava defeituosa: a procuração juntada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, não podendo, portanto, sanar o vício segundo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, em conformidade com a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade de representação.