AREsp 3020968 - ACORDAO

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Havendo deficiência na representação processual (cadeia de substabelecimentos incompleta) e tendo sido o agravante intimado para sanar o vício no prazo improrrogável de cinco dias, sem proceder à regularização, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CEZAR FERREIRA MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ CEZAR FERREIRA MATHIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento incompleta
  2. 2 intimação para sanar vício na representação processual não cumprida
  3. 3 aplicação da Súmula nº 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo deficiência na representação processual (cadeia de substabelecimentos incompleta) e tendo sido o agravante intimado para sanar o vício no prazo improrrogável de cinco dias, sem proceder à regularização, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.