AREsp 3093599 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso, não regularizou o vício após intimação, e a jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
- Parties
- Agravante: TELEDYNE INSTRUMENTS INC; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TELEDYNE INSTRUMENTS INC
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
- 3 regularização do vício não efetuada após intimação
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida antes da interposição do recurso, não regularizou o vício após intimação, e a jurisprudência exige outorga de poderes anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
- Não conheço do recurso.
Full Case Text
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