REsp 2241274 - DECISAO

REsp 2241274 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), incide a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Recurso Especial; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal pela apresentação intempestiva para regularização

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e pela não regularização dentro do prazo (preclusão temporal), incide a Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Recurso Especial; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.