REsp 2193806 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fls. 60-61): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PEDIDO RECONVENCIONAL DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO - DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL E OBSTOU O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO PELA CREDORA - ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - ACORDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL QUE JULGOU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (1) N. 0044726-14.2018.8.16.0000 DA DECISÃO DA ORIGEM QUE ANULOU TODOS OS ATOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUSIVE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR - CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E JULGAMENTO DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO PELO TRIBUNAL - DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL COM A NECESSIDADE DE O BANCO DEVEDOR APRESENTAR DOCUMENTOS PARA SUBSIDIAR A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO - INTIMAÇÃO DAS PARTES DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E INÉRCIA DO DEVEDOR - PEDIDO DA CREDORA DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (2) N. 0031682-54.2020.8.16.0000 PELA CREDORA QUE FOI PROVIDO PARA DETERMINAR O LEVANTAMENTO DE VALORES ENTENDENDO PRECLUSA A OPORTUNIDADE PARA A AGRAVADA SE MANIFESTAR QUANTO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DEVEDOR NÃO CONHECIDOS - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 31/08/2021 - CONTINUIDADE DOS ATOS NA ORIGEM, COM APRESENTAÇÃO DE NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO BANCO DEVEDOR E DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO PARCIAL AOS ATOS DE EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (3) N. 0047493-54.2020.8.16.000 QUE FOI DESPROVIDO ENTENDENDO-SE QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO TEMPORAL PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO EM 17/06/2021 - CONFLITO ENTRE DECISÕES ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA - PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - AUTORIDADE DA DECISÃO QUE JULGOU PRECLUSA A OPORTUNIDADE DO DEVEDOR IMPUGNAR CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CONTADOR JUDICIAL E AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DE VALORES PELA CREDORA - AUTORIZAÇÃO DO LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 119-135). Em suas razões (fls. 141-164), a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: i) art. 1.022, II, do CPC pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à juntada de procuração pelo recorrente, a qual, ademais, não estaria desatualizada; ii) arts. 80 e 81 do CPC pela indevida imposição ao recorrente de multa por litigância de má-fé, decorrente apenas da oposição de embargos declaratórios; iii) arts. 105, § 4º, do CPC, 5º, § 2º, e 7º, I, da Lei n. 8.906/1994, pela inexistência de previsão legal que confira prazo de validade à procuração. Contrarrazões apresentadas (fls. 205-210). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à necessidade de juntada de procuração nos autos, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 76-77): Em relação à procuração atualizada com poderes específicos para o levantamento de valores depositados judicialmente, que restou igualmente avaliado nos autos de agravo de instrumento n. 0047493-54.2020.8.16.0000, destaca-se que referida matéria não foi objeto de discussão nos agravos de instrumentos julgados anteriormente, motivo pelo qual remanesce hígida a determinação constante daquela decisão colegiada (mov. 26.1 - autos 0047493- 54.2020.8.16.0000): Melhor sorte não assiste à agravante quanto a alegada impossibilidade de exigência de procuração recente e com poderes específicos para o levantamento dos valores depositados judicialmente. Além de tal determinação não ocasionar efetivo prejuízo à exequente (ora agravante) ou a sua procuradora, , na espécie, tal medida se justifica diante do fato de que a única procuração outorgada pessoalmente pela (ora agravante) executada foi lavrada em 13.05.2013 (fl. 47, ref. mov. 1.1), há quase 8 (oito) anos e em nome sendo, razoável, portanto, em razão do poder geral de cautela e do poder-dever dede advogado diverso, direção do processo (art. 139 do CPC), a exigência de procuração atualizada como requisito para o levantamento dos valores incontroversos. O substabelecimento juntado pela representante da credora (mov. 140.1 - autos de origem) não cumpre o determinado no acórdão, tampouco nas decisões da origem (movs. 133.1, 142.1 e 152.1 - autos de origem). Em recente julgamento nos autos n. 0058386-36.2022.8.16.0000 esta 17ª Câmara Cível manteve a exigência de procuração atualizada para levantamento de alvará (mov. 26.1); o que ensejou a interposição de Recurso Especial pela parte (mov. 1.1 - autos 0058386-36.2022.8.16.0000 Pet 2). Logo, eventual levantamento, pela representante da parte, dos valores depositados fica condicionado à comprovação de procuração atualizada com poderes específicos, ressalvada a hipótese de reforma da decisão nas instâncias superiores. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Quanto à alegação de violação dos arts. 105, § 4º, do CPC, 5º, § 2º, e 7º, I, da Lei n. 8.906/1994, verifico que tal matéria já foi decidida por este Relator em outro recurso que envolve as mesmas partes na mesma ação originária (AREsp 2.533.421/PR). Reitero, nesta oportunidade, o quanto anteriormente decidido no recurso mencionado: para a solução da controvérsia, o Tribunal de origem adotou fundamentação que está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que é possível a exigência de procuração atualizada para levantamento de valores, seja por força do poder geral de cautela do magistrado, seja em função do poder de direção formal e material do processo, em observância às circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.302.887/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Tendo em vista a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se a Súmula n. 83/STJ, tanto em relação aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto àqueles fundados na alínea "a" do permissivo constitucional. Por fim, quanto à violação dos arts. 80 e 81 do CPC, afere-se que, quando do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, a imposição da penalidade de litigância de má-fé veio fundamentada nos seguintes termos (fls. 127-132): Em relação à procuração atualizada com poderes específicos para o levantamento de valores depositados judicialmente, a matéria foi objeto de julgamento no recurso de Agravo de Instrumento n. 0047493-54.2020.8.16.0000, que concluiu o seguinte (mov. 26.1 - autos 0047493-54.2020.8.16.0000): (..) Conforme afirmado no acórdão embargado, o substabelecimento juntado aos autos pela representante da credora (mov. 140.1 - autos de origem) não cumpre o determinado no acórdão, tampouco nas decisões da origem (movs. 133.1, 142.1 e 152.1 - autos de origem). A embargante afirma que "a procuração de mov. 145.2 foi outorgada em nome da atual advogada e possui poderes especiais para receber e dar quitação, e atende à determinação judicial do juízo de origem e desta C. Corte consoante, inclusive, já decidiu este Tribunal na decisão de mov. 11.1 dos autos nº 0058386-36.2022.8.16.0000". A parte omite a decisão prolatada nos autos de Agravo de Instrumento n. 0047493- 54.2020.8.16.0000, bem como ao fato de que a decisão de mov. 11.1 dos autos de Agravo de Instrumento n. 0058386-36.2022.8.16.0000 a que se refere se tratou de decisão interlocutória, que não foi confirmada no acórdão prolatado pela 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Veja-se que, nos autos n. 0058386-36.2022.8.16.0000 AI, esta 17ª Câmara Cível manteve a exigência de procuração atualizada para levantamento de alvará (mov. 26.1, em 27/03/2023); o que ensejou a interposição, pela parte, de Embargos de Declaração n. 0068148-42.2023.8.16.0000 ED (rejeitados quanto à dispensabilidade de juntada de procuração atualizada - mov. 13.1, 20/06/2023), de Recurso Especial n. 0058386-36.2022.8.16.0000 Pet 2, que não foi admitido (mov. 14.1, 04/10/2023) e, após, de Agravo em Recurso Especial n. 0102648-37.2023.8.16.0000 AResp, que foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça e pende de julgamento (mov. 15.1). Veja-se o que consta do acórdão prolatado pela 17ª Câmara Cível que considerou a procuração juntada em mov. 145.2 (mov. 26.1 -e concluiu que ela não atendeu às determinações judiciais anteriores autos 0058386-36.2022.8.16.0000 AI): (..) Deve-se observar, ainda, que após a interposição do recurso de Agravo de Instrumento n. 0013999-96.2023.8.16.0000 (acórdão ora embargado), fora os outros dois recursos de Agravo de Instrumento em que se discutiu a questão da necessidade de juntada de procuração atualizada (autos n. 0047493-54.2020.8.16.0000 e autos n. 0058386-36.2022.8.16.0000), a ora embargante interpôs novo recurso de Agravo de Instrumento n. 0081578-61.2023.8.16.0000 AI, - além da tese dee trouxe continuidade dos atos processuais mesmo após deferimento de liminar nos autos n. 0013999- 96.2023.8.16.0000 - : (..) (ii) "as mesmas questões, com as seguintes alegações é indignante o fato de que a procuração juntada nos autos se presta para, incansavelmente, trabalhar pelos direitos da "; (iii) "agravante, porém, lastimavelmente, não se presta para o levantamento dos valores depositados não se entende as razões pelas quais a D. Magistrada de piso resiste ou expressa desdém às decisões " (..). O recurso restou não conhecido (mov. 14.1 - autos 0081578-exaradas por esta C. Corte 61.2023.8.16.0000). Assim, é evidente que, diametralmente contrário ao que vem afirmado pela embargante, não foi juntada procuração atualizada quando da interposição de embargos de declaração na origem em mov. 145.2, tampouco a recorrente atendeu a quaisquer determinações judiciais, da origem ou dos acórdãos prolatados nos diversos Agravos de Instrumento interpostos pela parte (fatos incontroversos). Não há qualquer omissão, nem descumprimento de decisões do Tribunal pelo juízo de origem, como quer fazer crer a recorrente. Em verdade, a conduta da agravante, incide no disposto no art. 80, do CPC e 1.026, §2º, do CPC, que dispõem o seguinte: (..) Em relação à configuração de situação que autoriza a fixação da referida multa, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende que devem estar presentes dois requisitos: 6 i) a subsunção da conduta a uma das hipóteses do artigo 80 do CPC e ii) dolo específico da parte, que afasta a presunção de boa-fé na tramitação processual. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "(..) a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária , ou seja, da a comprovação do dolo da parte intenção de obstrução do trâmite regular " (EDcl no AgInt no AREsp, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015do processo 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10 /2019) (AgInt no AREsp n. 2.115.563/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9 /2022, DJe de 13/10/2022). Como se constata dos autos, a embargante interpõe diversos recursos e, omite a verdade fático processual, buscando rediscutir o que foi julgado em recursos anteriores (Agravos de Instrumento n. processual, 0047493-54.2020.8.16.0000 e n. 0058386-36.2022.8.16.0000) para obter, por via transversa, a reforma da decisão desta 17ª Câmara Cível que entendeu pela ausência de juntada de procuração atualizada. Tanto é verdade que a parte expressamente afirma que "o reconhecimento da validade da procuração juntada em mov. 145.2 nestes autos gera a perda de objeto do recurso especial interposto nos autos nº 0068969-46.2023.8.16.0000, atendendo aos princípios da economia processual, razoável duração do processo e segurança jurídica". Deste modo, a conduta da recorrente não se pauta nos princípios da cooperação e lealdade processual, pois a parte recorrente instaura novos incidentes para alegar teses já decididas por esta instância recursal e objetiva que este Tribunal de Justiça profira decisões contraditórias (reconhecendo-se nesse Agravo de Instrumento a validade da procuração juntada no mov. 145.2 dos autos de origem, ao contrário do decidido nos autos de Agravo de Instrumento 0058386-36.2022.8.16.0000), em evidente tumulto processual e procrastinação do processo, a incidir, igualmente, na multa do art. 1.026, §2º do CPC (embargos protelatórios). Observe-se que, na linha do que decidiu o juízo de origem "o levantamento dos valores incontroversos disponíveis nos autos não ocorreu por única e exclusiva desídia da parte autora com o cumprimento das decisões emanadas pelo Poder Judiciário, ao tempo que, ao invés de juntar a respectiva procuração atualizada com poderes para levantamento de alvará judicial, maneja sucessivos recursos para evitar que se leve a efeito a decisão emanada por este Juízo e confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme mov. 26 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0047493-54.2020.8.16.0000 (mov. 152.1 - autos de origem). Deste modo, porque a conduta da recorrente se enquadra no art. 80, incisos I, II, IV e V, e no art. 1.015, §2º do CPC, impõe-se a condenação da embargante no pagamento, ao embargado, de multa de 5% sobre o valor da execução (4% por litigância de má-fé e 1% por embargos protelatórios). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à prática de conduta configuradora da litigância de má-fé, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, por se cuidar, na origem, de agravo de instrumento. Publique-se e intimem-se. EMENTA