RMS 77705 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de instrumento de mandato e cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e a juntada posterior de substabelecimento com data posterior à interposição não supre o vício, aplicando-se a...
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- Parties
- Recorrente: CESAR MACHADO VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 115/stj
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Parties
CESAR MACHADO VIEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração nos autos
- 2 cadeia de substabelecimento incompleta ou ausente
- 3 substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não houve juntada de instrumento de mandato e cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, a parte foi intimada para regularizar e não o fez, e a juntada posterior de substabelecimento com data posterior à interposição não supre o vício, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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