AREsp 3078989 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora indicada; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua...
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- Parties
- Agravante: BANCO DA AMAZONIA SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
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Parties
BANCO DA AMAZONIA SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual
- 3 protocolização fora do prazo para regularização e preclusão temporal
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora indicada; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DA AMAZONIA SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DA AMAZONIA SA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. HELEN SUSANE MACHADO DE MIRANDA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 934/978, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA