AREsp 3087626 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a procuração juntada atribui poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDVANCIR JOSÉ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

EDVANCIR JOSÉ FERNANDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente; a procuração juntada atribui poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...