REsp 2084193 - DECISAO

REsp 2084193 - DECISAO

Diante de indícios de litigância predatória e da apresentação reiterada de ações com o mesmo instrumento de mandato, o juiz, no exercício do poder geral de cautela, pode exigir a emenda da petição inicial com a juntada de documentos mínimos (ex.: procuração atualizada, declaração de residência), medida que não configura abuso de poder; por se tratar de questão afetada sob o Tema 1.198, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso repetitivo, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promover novo exame se divergir.

Parties
Advogado (mencionado): Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos; Parte Mencionada (registro Em Autos Correlatos): Olga Maria de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.198)
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.198): (i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou (ii) proceda-se a novo exame da...
Legal Topics
Procuração, Regularização Da Representação Processual, Litigância Predatória, Poder Geral De Cautela, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Contratos Bancários Procuração Regularização Da Representação Processual Litigância Predatória Poder Geral De Cautela Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Parties

Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos

Advogado (mencionado)

Olga Maria de Moraes

Parte Mencionada (registro Em Autos Correlatos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.198)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz exigir emenda da petição inicial com apresentação de documentos mínimos (ex.: procuração atualizada) quando houver indícios de litigância predatória
  2. 2 Se a exigência de regularização da procuração caracteriza abuso de poder
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e das normas de afetação (arts. 1.036 e 1.037 do CPC)

Ratio Decidendi

Diante de indícios de litigância predatória e da apresentação reiterada de ações com o mesmo instrumento de mandato, o juiz, no exercício do poder geral de cautela, pode exigir a emenda da petição inicial com a juntada de documentos mínimos (ex.: procuração atualizada, declaração de residência), medida que não configura abuso de poder; por se tratar de questão afetada sob o Tema 1.198, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do recurso repetitivo, proceda conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou promover novo exame se divergir.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.198): (i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou (ii) proceda-se a novo exame da...

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Publique-se