AREsp 3092489 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
2. 2 regularização da representação processual não realizada no prazo
3. 3 se o substabelecimento subsiste sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso, não sanou a irregularidade dentro do prazo (a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão temporal), e o substabelecimento não subsiste sem a procuração que lhe dê suporte; aplicou-se a Súmula n. 115/STJ, resultando no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
• Publique-se.